Texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados é aprovado pela Câmara

19 de abril de 2017 às 18:53

Nesta terça-feira, 18, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Contudo, em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

Além disso, os incentivos tributários serão reduzidos, empresas estatais que prestam serviços financeiros (energia e saneamento) serão privatizadas, além de outras medidas de corte de gastos.

Repórter Ceará

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