Projeto quer fim de cobrança de taxas para renovação da CNH para servidores públicos estaduais que necessitem do documento para exercer a função

2 de maio de 2019 às 15:18

O deputado estadual Soldado Noélio (PROS) quer a isenção do pagamento das taxas estaduais referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os servidores públicos efetivos do Ceará. A medida só vale para aqueles em que a função exige a CNH.

Conforme o Projeto de Indicação nº 140/19, a isenção também se estende para taxas referentes aos exames exigidos, realizados na Sede e nos Postos autorizados do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

O servidor, para conseguir o benefício, deverá apresentar sua carteira funcional ao Detran, comprovando o exercício de suas funções.

“Considerando que a condução do veículo faz parte da regular prestação de serviço por parte destes agentes públicos, nada mais justo que garantir a isenção destas taxas como forma inclusive de incentivar que eles estejam em dia com seus exames”, justificou Noélio.

Por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Repórter Ceará

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