Crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para Executivo será discutido por comissão do Senado

16 de maio de 2019 às 11:50
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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará novo debate sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) que autoriza o Executivo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na CMO, e apoiada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). O líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o Executivo não se opõe ao debate, mas pediu pressa na avaliação do texto e sugeriu a votação já na próxima semana.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. É esse o objetivo do PLN 4/2019.

Mas, na avaliação do relator Hildo Rocha, não haveria necessidade de o Congresso autorizar o total pedido pelo Executivo, que defende o montante por estar previsto no Orçamento de 2019. Em audiência na terça-feira, 14, o governo informou que, até o momento, são necessários R$ 146,7 bilhões. O novo debate na CMO serviria, segundo o relator, para verificar se é possível obter recursos de outras fontes, para não aumentar a dívida mobiliária.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem acreditar que o PLN será aprovado. Caso contrário, não haverá dinheiro para aposentadorias e pensões, o financiamento da próxima safra agrícola será afetado e as pessoas carentes ficarão sem benefícios.

“Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos. É uma decisão que cabe aos deputados e senadores”, declarou Paulo Guedes.

Segundo o Tesouro Nacional, há urgência na aprovação da proposta. Os recursos orçamentários para aposentadorias e pensões dos trabalhadores urbanos pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabarão em agosto. O Plano Safra será afetado em maio. O Benefício Assistencial de Proteção Continuada (BPC) ficará sem dinheiro em junho. O Bolsa Família, em agosto.

A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) para 2020 tanto as despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.

Repórter Ceará – Agência Brasil

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