Cid Gomes defende que flexibilização da posse de armas não pode ser definida por decreto

12 de junho de 2019 às 15:48

O senador Cid Gomes defendeu nesta quarta-feira, 12, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que a flexibilização da compra e da posse de armas não pode ser resolvida por meio de decreto. A CCJ decidiu, por 15 votos a 9, pela sustação do decreto do presidente da República que liberou a compra e a posse de armas para diversas categorias. A discussão será levada ao plenário do Senado.

“Se o Presidente da República assumiu compromissos em campanha que envie para esta casa um projeto de lei, que será analisado, aí sim será oportunidade de se discutir o apaixonante tema de violência, vis-à-vis armamento e desarmamento”, defendeu, completando que “é claro como a luz do dia” que o Presidente extrapolou a competência do Congresso Nacional quando assinou decreto liberando compra e posse de armas.

Cid Gomes acrescentou que as assessorias técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além do Ministério Público Federal, já emitiram pareceres atestando essa ilegalidade. “Defendo, portanto, que esta Casa se afirme naquilo que são suas atribuições”, disse.

Além disso, o Senador destacou que não é razoável amesquinhar a discussão afirmando que esse posicionamento da Comissão é um gesto de oposição ao Executivo. “Fui testemunha ontem de uma votação no Congresso Nacional que talvez seja única na história, onde 450 deputados federais e 61 senadores votaram a favor, por unanimidade, e aprovaram um projeto cabeludo do Executivo, portanto não se trata disso, se trata de a gente colocar os poderes cada um no seu quadrado”, finalizou.

Repórter Ceará – Foto: Pedro França/Agência Senado

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