Aprovado projeto que estabelece notificação da Assembleia em repasse de recursos públicos do Estado para municípios

7 de novembro de 2019 às 09:40
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Foi aprovado, nesta quarta-feira, 06, projeto de autoria do deputado Heitor Férrer que confere mais transparência à liberação de recursos públicos do Estado para os municípios.

A nova lei estabelece que a Assembleia seja notificada, mensalmente, de todo repasse de recursos públicos feito pelo Estado aos municípios. A matéria fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo e permite acompanhar como as prefeituras irão aplicar os valores recebidos.

Repórter Ceará

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