Promulgado o novo FUNDEB, agora é Lei, está na Constituição Brasileira!

Maslowa Pinheiro Rodrigues • Colunista do Repórter Ceará
1 de setembro de 2020 às 11:10 3

Na última semana, depois de muita luta e deliberação, foi aprovada e promulgada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 108, que amplia e torna permanente o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização para os Profissionais de Educação).

O FUNDEB é considerado o mais importante mecanismo de financiamento e redistribuição  de recursos, reunindo parcelas de impostos dos entes federativos (os 26 Estados e o Distrito Federal) mais uma complementação da União (destinada aos Estados mais pobres), utilizados para o desenvolvimento e manutenção de toda a educação básica e, também, para o pagamento de professores.

O Fundo, em vigor desde 2007, tinha o prazo de término estabelecido para dezembro deste ano, necessitando, assim, de uma renovação, para que tal fonte não fosse extinta.

O governo Bolsonaro bem que tentou dificultar a discussão e aprovação do novo Fundo – esse tipo de atitude, aliás, virou uma prática constante quando se trata de educação -, fazendo propostas que prejudicariam demais o ensino público, como o adiamento da complementação pela União para o ano de 2022, o desvio de recursos para outras pastas, proposta de vouchers favorecendo o ensino privado com recursos do ensino público etc.

Todavia, tal intenção não logrou êxito, já que depois de muito debate, conversa e acordos, a aprovação da PEC finalmente aconteceu – e aqui enalteço o compromisso e a pressão de todos os envolvidos, parlamentares e sociedade civil organizada, nessa luta-, o que significou uma verdadeira derrota para o atual governo.

Com a aprovação, o Fundo passa a ser permanente e previsto na Constituição, além de ter um aumento do valor repassado pela União, que sai dos 10% para os 23%, de forma progressiva até o ano de 2026.

Além disso, há, também pela União, a destinação de 2,5% do total de recursos de sua responsabilidade para os entes com boa avaliação de desempenho, o que, a propósito, já foi – de forma bem sucedida – aplicada aqui no Ceará, melhorando de forma considerável a educação em nosso Estado.

Dentre as mudanças, verificamos também a abrangência dos profissionais de educação (termo que substitui “professor”), incluindo não apenas os professores, mas os auxiliares, merendeiras etc., que deverão ser considerados no valor, que recebeu um novo piso, totalizando 70%. São muitas vitórias, sem dúvida!

É inegável a importância deste mecanismo, já que fundamental para que os Estados e Municípios possam manter o funcionamento das redes de ensino, o que efetivamente causa um grande e necessário impacto social, priorizando pessoas mais necessitadas, não importando a situação econômica do lugar onde vivem.

Afinal, todos devem ter assegurado o direito, constitucionalmente previsto, à Educação. Todos devem ter direito a uma boa escola, a bons equipamentos, a materiais didáticos diversos e de qualidade, devendo, portanto, a Educação ser tratada, de fato e de direito, como política de Estado e não de Governo.

Sabemos que somente a Educação é capaz de transformar realidades tão duras a que estão submetidas tantas crianças e jovens, dando-lhes realmente a esperança de que um futuro melhor as aguarda.

Se ganha a Educação, então ganhamos todos nós!

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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3 Comentários
  1. Claudianne Borges disse:

    👏👏👏👏👏

  2. Francisca Valdira Alves dos Santos disse:

    Parabéns!Seu texto tem excelente contribuições para uma boa compreensão.

  3. VICTOR LUCAS DE HOLANDA BARBOSA disse:

    Parabéns por mais uma ótima publicação, super concordo com o que foi explanado e jamais devemos reprimir a educação pois só ela pode transformar as pessoas e ajudar a evoluir.
    Ps: amando suas reflexões e seus textos.

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