Reforma Administrativa: o funcionalismo público é mesmo o vilão?

Maslowa Pinheiro Rodrigues • Colunista do Repórter Ceará
13 de setembro de 2020 às 12:39 1

O tema ganhou os holofotes nos últimos dias, com o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/2020 ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República.

A reforma administrativa faz parte do ideal defendido pelo Governo: a existência de um Estado mínimo, cuja prioridade é colocar termo a concursos públicos e a prestação de serviços destinada a população, bem como o fim dos reajustes salariais, freando o aumento de gastos públicos, mas sem se preocupar em melhorar, de fato, a qualidade dos serviços que são prestados.

Dentre as modificações que a PEC traz, observamos algumas como: unificação de carreiras, com uma redução enorme, salários iniciais baixos e uma maior dificuldade para se obter promoções, que contarão com muitos “degraus” a serem subidos até se chegar a uma remuneração maior, como uma progressão em forma de pirâmide; fim do regime jurídico único com mudanças na estabilidade, fim de concursos para determinados cargos e criação de novos tipos de vínculos, dentre outras.

Servidores dos três poderes e de todas as esferas serão atingidos pela proposta, com exceção dos militares, magistrados e membros do Ministério Público, o que, diga-se, já é motivo de crítica, pois se a intenção é economizar gastos, por que, então, os que ganham mais e tem mais privilégios ficarão de fora da Reforma? Além disso, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que as novas regras não se aplicam aos que já estão no serviço público, mas somente para os futuros concursados, caso a PEC seja aprovada, o que gera, também, críticas, já que o impacto econômico positivo demoraria para acontecer.

A proposta amplia, ainda, os poderes do Presidente para alterar a estrutura da máquina pública, podendo, por exemplo, extinguir cargos, funções, ministérios e autarquias por decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, o que significa um verdadeiro atraso. Pensemos como exemplo uma possível extinção do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial – INPE.

Segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o Governo pretende ainda fazer uso de uma avaliação de desempenho antes da efetivação, aliás, antes mesmo de iniciar o estágio probatório, com fundamento na meritocracia, no que se denominou vínculo de experiência, que variará de acordo com os tipos de cargos. Aqui cabe refletir que parâmetros meritocráticos serão usados nestas avaliações. Será que serão usados para dificultar, ainda mais, a efetivação de servidores técnicos, beneficiando os que serão nomeados de forma política?

Em linhas gerais: o governo sustenta e nutre profundamente o discurso que demoniza o funcionalismo público, como se todo serviço prestado fosse de péssima qualidade e ainda indica a estabilidade como sendo a principal causa do “parasitismo” de servidores (Guedes, em uma palestra durante o seminário do Pacto Federativo, comparou o servidor público a parasitas).

Mas, afinal, será que o serviço público prestado é mesmo tão ruim assim? Será que a estabilidade é mesmo a vilã do comodismo?

É claro que há profissionais bons e ruins em todo e qualquer lugar, seja na iniciativa privada, seja no serviço público. Não vejo motivo para tomar como verdade o tipo de argumento que simplesmente generaliza alguma situação, sem considerar todas as circunstâncias, ou mesmo, comparando-a ao incomparável, justamente por falta de uma análise mais profunda e honesta.

A estabilidade é constitucionalmente prevista e se caracteriza como sendo mais um mecanismo contra ingerências políticas ou mesmo pressões de grupos econômicos, uma verdadeira garantia do próprio princípio da impessoalidade administrativa, dando aos técnicos uma verdadeira autonomia para exercer suas funções, evitando-se, assim, uma possível vulnerabilidade em relação a possíveis coações que os levem a se afastar do citado princípio.

Para ilustrar, lembremos do episódio no qual Bolsonaro foi multado por um fiscal do IBAMA por praticar pesca ilegal. Assim que pode, ou seja, quando foi eleito presidente, Bolsonaro mandou demitir aquele servidor do cargo de chefia, todavia, o servidor continuou com o seu emprego, garantido justamente pela estabilidade.

É fácil perceber com o exemplo citado que, não fosse a estabilidade, provavelmente aquele técnico teria ficado sem emprego apenas por ter feito o seu trabalho corretamente, com autonomia.

Será que os servidores executarão de forma correta as suas funções se ficarem com medo de perder seus empregos? Será que os funcionários de confiança dos políticos, colocados no lugar dos servidores técnicos, irão agir contra quem os colocou naquela função? Percebem o retrocesso? Em como isso melhora o serviço público? Aliás, melhora para quem?

A estabilidade garante a autonomia dos servidores no exercício de suas funções. Garante que políticos não tirem e coloquem pessoas a depender do seu humor, do seu interesse, da prática de uma política marcada pelo velho clientelismo, onde nomeações são trocadas por favores.

Por outro lado, é claro e justo que se pense em alternativas que possam corrigir comportamentos que indiquem desídia do servidor quanto a execução de suas funções. Afinal, servidor público está nessa posição para servir, mas servir bem!

É necessário, sim, que se busque mudanças positivas, que venham, de fato, para resolver eventuais problemas da inflação do funcionalismo, com medidas que proporcionem uma maior efetividade na avaliação dos servidores e soluções menos dificultosas para aqueles que não estejam exercendo sua função da forma como deve.

Tudo isso sem sacrificar direito e garantias do todo, o que resultaria, muito provavelmente, em uma verdadeira festa de nomeações de cunho partidário, o que não apenas prejudicaria ainda mais o serviço público, como também não resolveria o problema de gastos da máquina pública.

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1 Comentário
  1. Claudianne Borges disse:

    👏👏👏👏👏👏

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