O garantismo hiperbólico monocular e a vedação da proteção deficiente: breve análise

Maslowa Pinheiro Rodrigues • Colunista do Repórter Ceará
15 de janeiro de 2021 às 15:27 1

O título pode ser confuso, mas logo vai ficando fácil de entender, pois como diz o professor Roberto Blanco: “uma coisa difícil é um amontoado de coisas fáceis”.

Vamos por partes.

Um dos princípios que regem o Direito Penal Brasileiro é o da proporcionalidade, que traz um equilíbrio na atuação do Estado, tanto no que diz respeito à atividade legiferante do legislador, como na aplicação das penas pelo Estado-juiz.

No que diz respeito à atuação do legislador em matéria penal, entende-se a proporcionalidade quando aquele cria figuras típicas penais (crimes) com o objetivo de proteger os bens mais relevantes para a harmônica convivência em sociedade, estabelecendo uma pena adequada à importância do bem jurídico tutelado. Conclui-se, então, que não é qualquer bem jurídico que deve ter a tutela do Direito Penal, sob pena de o legislador atuar de forma excessiva e desproporcional, ferindo, inclusive, o princípio da intervenção mínima. Isto é o que conhecemos também como garantismo negativo, ou seja, a proibição do excesso, onde há uma atenção maior aos interesses do investigado/réu.

Por outro lado (note-se o equilíbrio, a proporcionalidade), há a proibição da proteção deficiente por parte do legislador, ou o chamado garantismo positivo, que deve atentar-se aos interesses da vítima, da sociedade como um todo, devendo aquele agir para que os bens escolhidos tenham a máxima proteção possível.

Dito isto, o garantismo hiperbólico monocular nada mais é que o garantismo negativo, ou seja, os interesses do investigado/réu, se sobrepondo aos interesses da sociedade de forma exagerada.

Para clarificar, trago um exemplo: a determinação de oitiva por escrito do Presidente da República na condição de investigado no INQ 4483.

O exemplo dado significa uma verdadeira forma de prejudicar a investigação criminal, pois em uma oitiva oral, que é mais dinâmica, o investigado não teria acesso antes às perguntas formuladas, sendo uma oportunidade para se colher, possivelmente, novos elementos, o que não ocorre quando as perguntas são feitas de forma escrita.

É notória, no exemplo apresentado supra, a maior preocupação com o investigado do que com a própria sociedade. Eis o garantismo hiperbólico monocular, ou para facilitar, garantia exagerada unilateral.

Como dito, é importante registrar que existem outras pessoas envolvidas no processo criminal cujos direitos devem ser igualmente reconhecidos e respeitados, como as testemunhas, as vítimas, e toda a sociedade, em segundo plano.

Não há dúvidas de que há uma afronta ao princípio da vedação da proteção deficiente, pois com o olhar voltado de forma exagerada para os anseios do réu, a sociedade fica mais desprotegida. Nada justifica a radicalização do garantismo com vistas a proteger somente um lado do jogo, o que, infelizmente, temos visto bastante.

Dessa forma, deve-se, sim, observar o garantismo penal, teoria assinada pelo jurista italiano, Luigi Ferrajoli, que nada mais é que a utilização do direito penal como última opção – quando houver a falha das demais esferas de controle, respeitando todos direitos e as garantias  do criminoso na persecução penal, mas de forma integral, ou seja, observando os direitos do réu sem privar os direitos da sociedade.

Confira mais artigos na coluna de Maslowa Pinheiro clicando AQUI.

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1 Comentário
  1. Claudianne Borges disse:

    Dra. Maslowa, que assunto interessante…. Parabéns !!!! 👏👏👏👏

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