A Prefeitura de Quixeramobim, no Sertão Central, recorreu da decisão liminar da Justiça da 2ª Vara da Comarca do município que proibiu a suspenção dos editais nº 08/2020, 09/2020, 10/2020, 13/2020 e
14/2020, referente as nomeações dos concursados aprovados no último concurso público realizado na cidade em 2019.
Em atendimento a recorrência da Prefeitura, o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Paulo Francisco Banhos Ponte, suspendeu novamente os editais, conforme decisão proferida nessa segunda-feira, 15. “ISSO POSTO, entendo presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória recursal (art. 932, II, c/c 1.019, I, do CPC), por isso defiro o efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos dos Editais de Convocação nº 08/2020, 09/2020, 010/2020, 013/2020 e 014/2020, e consequentes nomeações, ressalvada a possibilidade de a edilidade lançar novos editais de convocação para cargos direta ou indiretamente relacionados ao combate à pandemia”.
O desembargador destacou que “será intimada a parte agravada para apresentar – querendo – contrarrazões ao presente Instrumento, no prazo legal, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15.”
Confira a decisão do desembargador clicando AQUI.
Caso
Em janeiro deste ano a Prefeitura de Quixeramobim suspendeu todos os aprovados no concurso de 2019 que haviam sido nomeados no final da gestão do ex-prefeito do município, Clébio Pavone. Porém, no dia 25 de janeiro, o juiz de Direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, suspendeu os efeitos do decreto nº 4.820, de 20 de janeiro, e determinou que os concursados aprovados retornassem aos cargos nomeados.
MPCE
No dia 26 de janeiro o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu parecer favorável a candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Quixeramobim. A finalidade da decisão é evitar a manutenção de trabalhadores temporários e beneficiar candidatos devidamente selecionados e já no exercício de suas funções no provimento de cargos no município.
Repórter Ceará
