A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deve votar, nesta terça-feira, 24, a PEC 206, de 2019, que visa instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. A votação da PEC está marcada para as 13h, em Reunião Deliberativa Extraordinária.
O relator do processo, de autoria do general Paternelli (União Brasil-SP), foi o deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido. Na justificativa para a proposta, Paternelli indicou que a cobrança da taxa será para os estudantes que podem pagar e que haverá benefícios para a própria universidade.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, explicou o parlamentar no texto.
No trecho em que defende que a cobrança de mensalidade reduziria a desigualdade, no entanto, Paternelli escreve “docente” em vez de “discente”: “A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes (sic) que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições”, declarou.
Em seu relatório, Kim Kataguiri votou pela admissibilidade da PEC. “O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”, afirmou o deputado no texto.
“Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas – o que eu não faço – a presente PEC ainda é plenamente viável”, finalizou a decisão.
O processo está marcado para ser votado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados. Nenhum dos deputados citados se pronunciou oficialmente, até a ultima atualização desta reportagem, sobre a votação da PEC. A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a equipe do general Paternelli e aguarda retorno. A matéria será atualizada assim que houver resposta.
Repórter Ceará – Correio Braziliense
