Nesta quarta-feira, 17, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou duas novas propostas à Assembleia Legislativa do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado.
A primeira Mensagem anula a antiga medida que extinguia o TCM e foi bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal, através de decisão liminar. A segunda pede uma nova extinção do órgão.
“A segunda PEC trata, especificamente, da extinção do TCM para corrigir erros na aprovação da EC 87, indo na mesma direção do que expôs a ministra Carmen Lúcia quando na concessão da liminar que suspendeu os efeitos da alteração à Constituição do Ceará. Assim, damos entrada em uma nova PEC para corrigir os erros na votação da EC 87 e perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica o deputado.
Atualmente, dos 27 estados brasileiros, 23 têm uma única Corte de Contas. O Ceará e mais três estados têm o Tribunal Contas do Estado (TCE) e TCM. Para o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, a corte é fundamental para a transparência e manutenção da democracia.
Repórter Ceará
