Nesta terça-feira, 08, ocorrerá a segunda votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará.
“Se a votação for mesmo terça-feira, na quarta nós já entramos na Justiça (contra). Tem várias ações que podemos entrar, mas só podemos após a finalização do ato. Estamos dispostos a ir ao enfrentamento contra a Mesa Diretora”, explica o deputado estadual Leonardo Pinheiro (PMDB).
O deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor das duas PEC’s que pedem a extinção do Tribunal, defende que o fim da Corte resultaria em economia ao Estado. Ele acredita que, dessa vez, “não há nenhuma brecha” para o Supremo deferir liminar e decidir por inconstitucionalidade da votação.
O parlamentar citou caso similar no Maranhão, em que o STF, por unanimidade, julgou improcedente ação para declarar inconstitucionalidade da extinção: “O Supremo julgou a extinção constitucional. Eles vão judicializar, mas não tem brecha para isso. A batalha está encerrada”, disse.
O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, discorda: “Se a Assembleia quer aprovar uma matéria nitidamente inconstitucional, é claro que vamos buscar no STF o respeito ao direito do controle externo do Tribunal e, sobretudo, da sociedade ter um órgão de combate à corrupção e à impunidade”.
Audic Mota (PMDB), ex-líder da oposição na Casa, afirmou que questionar o projeto é “direito” dos deputados, mas “aceitar o resultado é uma obrigação. Eu acredito que essa página do TCM se encerra na Assembleia na terça-feira, porque precisamos nos ocupar com outros temas importantes para os cearenses”, afirma.
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Repórter Ceará com informações do O Povo Online
