A questão da contribuição previdenciária dos RPPS frente à problemática do QUIPREV de Quixeramobim

Com o título “A questão da contribuição previdenciária dos RPPS frente à problemática do QUIPREV de Quixeramobim”, eis o artigo do economista Francisco Fernandes A. Filho sobre a situação do Instituto da Previdência Social de Quixeramobim (QUIPREV):

A situação do equilíbrio financeiro e atuarial do QUIPREV desde há muito apresenta grave risco, deixando antever a existência inexorável e irreversível de incapacidade da sustentabilidade econômico-financeira do Instituto.

Fica suficientemente claro que a Legislação Federal recomenda como manter o equilíbrio atuarial e financeiro dos RPPS. A Lei Federal 9717/98 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, conforme citado in verbis:
“Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (…) IV – cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;”

De igual modo se faz referência à Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02 de 31.03.2009, que estabelece:
“Dos Limites de Contribuição
Art. 26. A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).
Art. 27. As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo.
Art. 28. A contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. (grifo nosso).
Parágrafo único. O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto no caput” (grifo nosso).

VALE A PENA RATIFICAR: DE ACORDO COM O ART 28 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31.03.2009, O LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO PARA UM RPPS SOMENTE PODERÁ SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DE 22% SOBRE O MONTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO, SE E SOMENTE SE, FOR REALIZADO CÁLCULO ATUARIAL INICIAL OU SUAS REAVALIAÇÕES ANUAIS.

A insustentabilidade do QUIPREV é secular, não sendo conhecidas quaisquer atitudes gerenciais que lhe assegurasse a viabilidade. O desmando gerencial data da sua própria fundação, no ano de 1957. Nos dias atuais, algumas medidas para retardar a deflagração da situação de insustentabilidade foram levadas a termo nas administrações de Cirilo Pimenta e Edmilson Júnior. E essas medidas se traduziram em ações tais como aumento do percentual das alíquotas sobre as contribuições previdenciárias patronais, chegando ao limite de 22%, incidentes sobre o valor das folhas dos efetivos, repasse de valores para complementação das obrigações previdenciárias, bem como a realização de concurso público para incrementar o valor da somatória das receitas contributivas desses servidores.

Essas ações resultaram paliativas, porquanto não foram implementadas a partir de um fundamentado e adequado estudo de cálculo atuarial que estimasse, de forma científica, o seguinte:
o quantum dos limites contributivos, patronais e de servidores, incidentes sobre as folhas de pagamento de efetivos;
a quantidade real de servidores que gerasse uma receita que restasse suficiente, em termos de horizonte futuro, para cobrir as obrigações decorrentes de aposentadorias e pensões;
a adequação do total do valor das folhas que, de um lado seja suficiente à questão do equilíbrio atuarial do QUIPREV e, do outro, que não fira os limites com gastos de pessoal, suficientes para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal;
o vertiginoso crescimento do número de aposentados, consoante o envelhecimento do quadro funcional, cujo tempo médio contributivo grosso modo, não excederá de 5 anos.

Tanto a definição de um número mínimo de segurados para cobrir adequadamente o plano de benefícios, quanto a adequação dos limites contributivos de servidores e patronal, estão regulamentados na legislação pertinente, retrocitada. Entretanto, se as ações não foram implementadas adequadamente, nas administrações anteriores, não restando suficientes para garantir perpetuamente o equilíbrio atuarial e financeiro, a implosão do QUIPREV foi adiada e o problema aflorou, mais grave ainda, na atual gestão municipal.

De novo urge uma ação gerencial efetiva e adequada para resolver a insustentabilidade do QUIPREV. No entanto, a exemplo das gestões anteriores, repetem-se as medidas paliativas. Parece haver uma interferência de uma “mão invisível” como imaginava Adam Smith, para nortear a conduta dos gestores. Nos últimos 20 anos foram implementadas as mesmas medidas. Nenhum gestor municipal agiu como um estadista para resolver definitivamente a problemática do QUIPREV.

Mais uma vez o Executivo propõe uma solução paliativa para amansar a crise do Instituto. Dessa vez, em primeiro plano, a transmudação dos recursos do fundo previdenciário para o financeiro, já que ambos deficitários, para que os recursos voltem a uma mesma cesta para custear as obrigações previdenciárias do QUIPREV. Em segundo plano, a criação de uma alíquota complementar, de natureza patronal, ultrapassando o limite dos 22% vigentes.
Tal medida impõe aumentar a carga de despesas do ente municipal. Não se configura uma ilegalidade. Está previsto no parágrafo único do Art. 28 da NT MPS/SPS Nº 02, acima transcrito. Entretanto essa ação deve ser resguardada, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. Mas tal estudo não foi realizado.

Novamente observa-se o caráter imediatista e paliativo dessa ação. Nada garante que isso venha a equacionar definitivamente o equilíbrio atuarial e financeiro do QUIPREV. E de fato não equacionará. Rapidamente esses recursos adicionais se exaurirão com o afluxo de um grande contingente de aposentadorias, face ao envelhecimento do quadro funcional dos servidores municipais.

A solução de caráter definitivo e duradouro é a realização de um concurso público, fundado em um rigoroso estudo de cálculo atuarial, que estabeleça o número adequado de servidores. Isto é, de conformidade com o Item IV do Art. 1º da Lei 9717/9: cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

A garantia de um amparo social futuro aos servidores públicos de Quixeramobim, dependente da própria sobrevivência do QUIPREV, parece ser indiferente aos gestores municipais. As medidas tomadas a cabo até o presente momento fundam-se na expressão popular de “jogar com a barriga”. Isto é, amaciam as reivindicações do quadro funcional e a opinião pública, postergando o problema e sua resolutividade para o futuro.

Todos percebem que a injeção de recursos adequados ao equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto perpassa por um concurso público, cuja injeção contributiva resolveria de vez a problemática do equilíbrio atuarial. Mas, também, de nada adiantaria realizar um concurso e nomear os aprovados em doses homeopáticas. As parcas receitas adicionadas logo seriam aglutinadas pelas obrigações galopantes derivadas de pensões e aposentadorias. Portanto, a atitude coerente, eficaz e eficiente, seria a nomeação, de uma única vez, de todos os concursados.

Sobre esse aspecto de nomear todos os concursados de uma só vez, não caberia a argumentação da indisponibilidade de recursos. Segundo o TCE-Portal da Transparência 2017, a estrutura de cargos no município estava assim disposta:
– Cargos Efetivos: 2.098
– Prestadores de Serviços: 3.417
– Cargos Comissionados: 573
– TOTAL……………………..: 6.088

Em outubro de 2012 propus ao então Prefeito Edmildon Jr., medidas corretivas para resolver o problema da tendência irreversível de insustentabilidade do QUIPREV, sendo que, dentre outras, se sobrepunha a realização de concurso público. Novamente, em setembro de 2017, volto a apresentar documento ao Executivo Municipal, estimando, grosso modo, que a realização de um concurso público para 2.000 pessoas, possibilitaria um superávit mensal de cerca de R$ 1 milhão, os quais, somados aos atuais, acumularia, somente no primeiro ano, cerca de R$ 15 milhões, o que viria a solucionar e perpetuar, definitivamente, o equilíbrio atuarial.

E por que os gestores municipais não acatam essas orientações, ou mesmo não se valem de consultoria competente para verificar o impacto dessas recomendações sobre o equilíbrio atuarial do QUIPREV?

A motivação dessa postura gerencial aflora-se clara. No Brasil permanece cristalizado, secularmente, o paradigma de que a sustentação e perpetuação dos mandatários municipais no poder, estão atreladas ao empreguismo descontrolado e irresponsável de cabos eleitorais e eleitores simpáticos ao poder.

A reprodução fiel desse paradigma se verifica em Quixeramobim. Assim, os mandatários municipais resistem ao limite extremo, em tomar qualquer atitude que redunde na perca de poderes e privilégios, pela diminuição do contingente do exército de seguidores, cabos eleitorais e bajuladores.

Considere-se a situação local. Segundo o Portal da Transparência do TCE/2017, o município disponibiliza 3.990 cargos para esses grupos, distribuídos entre 3.417 cargos para prestadores de serviços diversos e 573 para cargos comissionados. Ora, fazer concurso para 2.000 vagas, significa perder 50% da capacidade de nomear a bel prazer seus correligionários. Portanto, deriva daí a resistência pela realização de concurso público.

Diante disso, procura-se toda forma de resolver o problema, esquivando-se, a todo custo, da formalização de concurso público. Daí porque, se tornam inócuas e paliativas outras medidas para incrementar as receitas do QUIPREV, capazes de equacionar o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
Por decorrência do que foi explicitado acima, fica notoriamente perceptível que:
a elevação do percentual da alíquota da contribuição patronal não restará suficiente para equacionar o problema da sustentabilidade do QUIPREV;
isso representa uma micro-receita que trará um impacto pouco significativo na resolutividade do déficit previdenciário;
configura-se medida inócua a elevação do percentual da alíquota patronal, que poderá gerar uma pequena acomodação num horizonte de curto ou médio prazo, quem sabe, até o mais tardar, ao final do mandato atual;
a Câmara Municipal não tem poderes para sobrepor-se à legislação federal, portanto torna-se nula de direito, toda matéria que tente redefinir ou burlar esse dispositivo; isto é, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária patronal somente poderá exceder os 22% se realizada uma coerente avaliação atuarial, onde a definição da cobertura de um número mínimo de segurados é primordial a qualquer ação suplementar.

Assim, com a aprovação ilegal de elevação da alíquota de contribuição previdenciária patronal, ferindo a legislação federal, a situação fica acomodada até o final do mandato e o prefeito continuará a disponibilizar dos seus quase 4.000 cargos para distribuir, aos seus correligionários, como um benemérito, sem qualquer critério de meritocracia.

Mudaram as peças da mesa, mas a cartilha que organiza o jogo do poder é a mesma. Afinal de contas, o que foi observado nos últimos 20 anos, em termos de governança, se reproduz ipsis litteris.

Infelizmente.

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