O Congresso Nacional tem sessão marcada para terça-feira, 13, às 15h, e deve apreciar oito vetos e 12 projetos de lei que abrem crédito para órgãos do Executivo, empresas públicas e Ministério Público da União.
Um dos vetos atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, decorrente do PLC 19/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item vetado é referente a inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas razões para o veto (VET 20/2018), o presidente Michel Temer diz que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem inclusive a princípios e normativos internacionais.
Já o veto à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais foi justificado com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico da aviação da segurança pública ao da aviação militar. Na razão para o veto, Temer alegou que a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.
O Congresso também vai apreciar o veto a dois trechos da Lei 13.682, de 2018, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (VET 22/2018). A lei tem origem na Medida Provisória 812/2017 e um dos seus itens autorizava a União a subsidiar operações de financiamento de infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas nessas regiões. De acordo com a justificativa ao veto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO — Lei 13.473, de 2017) limita proposições legislativas que causem diminuição de receita e aumento de despesas da União, o que seria o caso desse dispositivo.
Também foi vetado o compartilhamento do risco das operações de financiamento estudantil contratadas até 31 de dezembro de 2021 entre bancos e fundos constitucionais . De acordo com Temer, o compartilhamento pode aumentar as despesas primárias da União, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a LDO.
Outro veto que consta da pauta do Congresso é o parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO – Lei 13.707, de 2018), que foi sancionada com 18 vetos. A maioria deles se refere a tentativas dos parlamentares de garantir mais recursos para determinadas áreas e à criação de prioridades para a destinação de verbas escassas. O presidente entendeu que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95) e criam rigidez no orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
Foi mantida na lei a emenda proposta pelo Legislativo que prevê a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano. Para a saúde, no entanto, foi vetada a obrigação de corrigir os recursos, não só pela inflação, mas também pela taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE. Michel Temer também anulou o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar a chamada regra de ouro, segundo a qual o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. Na razão para o veto, Temer alegou que é inconstitucional obrigar o Executivo a apresentar PECs.
Entre os projetos que constam na pauta da próxima reunião do Congresso, está o que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para a reserva indígena de Tuntum (MA), visando garantir a sobrevivência e a subsistência da comunidade indígena Krenyê.
Repórter Ceará – Agência Senado
