Justiça acata ação judicial apresentada por Clébio Pavone e pedido de impeachment contra o prefeito é retirado de pauta na Câmara Municipal

5 de dezembro de 2018 às 08:57
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A peça que trata do pedido de impeachment contra o prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, não será votada no plenário da Câmara dos Vereadores do município por determinação judicial, na sessão desta quarta-feira, 05.

Conforme apurado pela reportagem do Sistema Maior de Comunicação, Clébio, como pessoa física (ou seja, como cidadão), e não como pessoa jurídica (no caso, prefeito), entrou com mandado de segurança na Justiça, alegando que o pedido de afastamento possuía o mesmo teor da peça protocolada e votada em maio deste ano, apresentada pelos advogados Carlos Boliva, Eduardo Cavalcante e Sérgio de Oliveira.

A Justiça acatou a ação de Clébio e, com isso, foi determinada a não apreciação da peça pelo Legislativo Municipal.

Este terceiro pedido, apresentado pelo professor Juracy Vieira de Lima, denunciava que o gestor manipulou valores reais da Receita Corrente Líquida e da Despesa com Pessoal, “com o único objetivo de reduzir o índice para abaixo do limite máximo de 54% e não sofrer as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Repórter Ceará

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