A 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim julgou como procedente, na última quarta-feira, 19, uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim. Dentre outras medidas, a Justiça determinou o afastamento imediato do secretário municipal de Educação, Fernando Rony de Freitas Oliveira, e realização de concurso público.
A ação do MP apontava inúmeras irregularidades na realização do Processo Seletivo Simplificado, como desorganização nas inscrições, desvios na contagem de pontos para favorecimento de candidatos, conduta questionável do coordenador da seleção, nomeações que não seguiram a ordem de classificação, dentre outras.
Segundo as Promotorias de Justiça, verificou-se indisposição da Secretaria de Educação “em dar cumprimento à decisão sumária exarada pelo Juízo, o que revela o desprezo da Administração Pública Municipal pela ordem classificatória do Processo Seletivo”. E acrescenta: “as novas listas de servidores lotados na Secretaria de Educação revelam que não há obediência ao resultado final, pois evidente que vários servidores ali constantes não fizeram o processo seletivo e, por outro lado, diversos classificados no processo seletivo não se encontram no quadro da lotação da referida secretaria municipal”, argumentaram os membros do MPCE nos autos.
O Ministério Público expôs, ainda, que existem mais de mil contratos temporários na Secretária de Educação “sem os esclarecimentos necessários acerca das atividades desenvolvidas, da excepcionalidade da medida e de qualquer disposição para o cumprimento da decisão judicial”.
O Juízo também determinou que a Prefeitura de Quixeramobim, em cinco dias, suspenda todos os contratos temporários oriundos do Edital 005/2017, exceto àqueles que prestam serviços em áreas essenciais à população; em 180 dias, divulgue edital para realização de concurso público para prover cargos públicos; e multa diária de três mil reais em desfavor do prefeito Clébio Pavone, em caso de descumprimento às determinações judiciais.
Repórter Ceará – MPCE (Foto: Ascom PMQ)
