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Multas e dívidas com Governo do Estado têm até 95 % de desconto na Semana de Conciliação Fiscal

A partir desta segunda-feira, 24, o Fórum Clóvis Beviláqua recebe a Semana de Conciliação Fiscal (Refis) 2017. No evento, os contribuintes poderão negociar seus débitos com o Estado em condições especiais de parcelamento e redução de até 95% das multas e juros. A ação se estende até o próximo dia 31 de julho e está sendo realizada em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Detran e o Poder Judiciário.

A semana da conciliação visa regularizar as dívidas do ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conhecida como ‘dívida de herança’, perante o fisco estadual. Para aderir ao programa, os débitos devem ter sido gerados até o dia 31 de dezembro de 2016.

O Detran também fará atendimento no local, negociando dívidas de multas e impostos. Os descontos podem chegar a 90%, sendo possível ainda parcelar o pagamento. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês.

“A ideia de levar essa semana pro Fórum foi de tentar agilizar as resoluções das execuções fiscais para àqueles contribuintes que podem aderir ao Refis”, disse Paulo Roberto Mourão, procurador-chefe da Procuradoria de Dívida Ativa.

Serviço
Semana de Conciliação Fiscal
Data: de 24 a 31 de agosto, das 8h às 18h
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – Auditório Agenor Studart

Repórter Ceará

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