Em sessão extraordinária, que está marcada para a manhã desta sexta-feira, a Câmara Municipal votará, em regime de urgência simples, um projeto de lei que autoriza o prefeito Clébio Pavone (SD) a repassar, durante o ano de 2018, recursos da ordem de até R$ 10 milhões às OSs para o gerenciamento do Hospital Regional Dr. Pontes Neto.
A redação deste Repórter avaliou que a prática de ilicitudes poderá ser facilitada através dessa transferência de gestão do Hospital Dr. Pontes Neto para a administração de uma entidade privada. A análise produzida tomou como base um estudo feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), entre os anos de 2008 e 2012, após visita dos hospitais geridos por Organizações Sociais e pela administração direta.
Estudo feito pelo TCE de São Paulo:
- Quantidade de Equipamentos
Os hospitais geridos pelas Organizações Sociais tinham, em 2011, menor quantidade de equipamentos de diagnóstico por imagem, como aparelhos de Raio X e Ultrassom, do que aqueles geridos pela administração direta.
- Aquisição de serviços
Na administração direta, a aquisição de serviços como exames, consultas, e procedimentos em geral é feita em conformidade com a Lei das Licitações. Já no caso dos hospitais administrados por entidades privadas, os serviços podem ser adquiridos sem a necessidade de realização de licitação ou pregão eletrônico.
- Salários
Os cargos de gestão são melhor remunerados nos hospitais geridos por Organizações Sociais do que naqueles geridos pela administração direta.
- Rotatividade
A taxa de rotatividade é maior nas OSs dada a falta de estabilidade.
- Terceirização
Há mais serviços terceirizados nos hospitais geridos pelas Organizações Sociais do que naqueles geridos pelas administrações diretas.
Brasil
Operações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF) de 2015, e inquéritos do Ministério Público Federal (MPF) de 2014 e 2015 investigaram inúmeras denúncias em contratos de Organizações Sociais na área da Saúde, em diferentes regiões do país, envolvendo a administração de hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) que, se somados, aproximam-se dos R$ 452 milhões.
Rio de Janeiro
Levantamento do jornal OGLOBO revela que, em 2016, das dez Organizações Sociais que administravam unidades de Saúde da prefeitura do Rio, oito eram investigadas em inquéritos no Ministério Público e no Tribunal de Justiça por suspeita de irregularidades, como o sobrepreço de até 508% na compra de medicamentos.
Em dezembro de 2015, a PF deflagrou a Operação Ilha Fiscal, que apurava denúncias de fraudes da ordem R$ 48 milhões em contratos de Organizações Sociais da área da Saúde com a prefeitura do Rio.
Irregularidades mais comuns
Apesar da transferência da gestão da unidade de Saúde para uma Organização Social sem fins lucrativos, a administração direta tem o dever de fiscalizar os contratos e acompanhar o cumprimento das metas que devem ser estabelecidas. Abaixo, as irregularidades mais comuns diante da frágil fiscalização:
- Preço de serviços (como aluguel de veículos) e insumos (como a compra de medicamentos e equipamentos) muito acima daqueles praticados pela administração direta;
- Duplicidade de notas ficais
- Cobrança por serviços não realizados;
- Subcontratação de empresas cujos sócios seriam parte da própria OS ou parentes dos funcionários;
O fato das Organizações Sociais não precisarem contratar por meio de licitação facilita a ocorrência de irregularidades, visto que o gestor pode contratar até mesmo empresas de parentes e/ou amigos e/ou aliados dos dirigentes políticos, ou até mesmo de doadores de campanha.
Repórter Ceará
