A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, foi promulgada nesta quinta-feira, 17. É previsto que a decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 18, ou na próxima segunda-feira, 21, segundo informações do Departamento Legislativo da Assembleia.
A partir do dia em que a decisão for publicada, o TCM fica oficialmente extinto e será dado prazo de 90 dias para a transição dos servidores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Neste período, os processos serão distribuídos para os conselheiros do TCE.
A publicação também permitirá que a oposição e o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, entrem com ação no Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Repórter Ceará com informações do Blog Política do O Povo Online
