Projeto que altera tratamento tributário começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira, 06, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei relativa ao tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS).

De nº 137/17, o projeto propõe o mesmo tratamento sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.

O projeto estabelece que os contribuintes enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.

Repórter Ceará

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